Justiça suspende transferência de emendas pix à Prefeitura de Lagoinha por falta de transparência
21/05/2025
(Foto: Reprodução) Segundo uma ação do Ministério Pública Federal, a administração municipal recebeu R$ 700 mil em 2024, mas descumpriu regras de transparência. Prefeitura de Lagoinha (SP)
Divulgação/Prefeitura de Lagoinha
A Justiça Federal determinou a suspensão de transferências da chamada emenda PIX para a Prefeitura de Lagoinha (SP), por falta de transparência sobre os gastos por parte da administração municipal.
💲 Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.
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A informação foi confirmada nesta quarta-feira (21) pelo Ministério Público Federal (MPF), que é autor da ação. De acordo com o MPF, a Prefeitura de Lagoinha recebeu R$ 700 mil em 2024, mas descumpriu regras de transparência e rastreabilidade dos gastos.
Os R$ 700 mil foram transferidos para a Prefeitura de Lagoinha a partir de duas emendas - uma em julho, de R$ 500 mil, do deputado federal Márcio Alvino (PL/SP), para aplicação em saúde básica, e outra em dezembro, de R$ 200 mil, do deputado federal Fernando Marangoni (União/SP), para uso em obras de infraestrutura urbana.
Em ambos os casos, a prefeitura não cumpriu medidas obrigatórias de transparência e rastreabilidade dos gastos. Essas regras são previstas na Constituição e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
“Não há registro completo e detalhado na plataforma Transferegov.br do plano de trabalho; esse plano deveria incluir informações detalhadas sobre o objeto a ser executado, a finalidade dos recursos, estimativa de recursos necessários para execução, classificação orçamentária das despesas, prazos, valores e responsáveis pela execução”, afirma o procurador da república Fernando Lacerda Dias na ação.
A decisão da Justiça Federal deve valer até que a prefeitura preste as informações necessárias sobre a destinação do dinheiro que foi recebido. Entre as ações que devem ser feitas estão o registro completo do plano de trabalho e do uso do dinheiro na plataforma Tranferegov.br, que concentra os dados das transferências para as cidades do país. Outra medida prevista é disponibilizar os dados à população, para permitir o acompanhamento público.
Ainda segundo o MPF, a procuradoria chegou a cobrar esclarecimentos e providências da Prefeitura de Lagoinha antes de entrar com a ação, mas recebeu informações incompletas.
O g1 tenta contato com a Prefeitura de Lagoinha.
Justiça suspende transferência de emendas pix à Prefeitura de Lagoinha
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