Justiça nega suspensão de IPTU em Bragança Paulista
10/06/2025
(Foto: Reprodução) Decisão foi tomada nesta terça-feira (10). Imagem aérea de Bragança Paulista
Secretaria de Comunicação Social de Bragança Paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido liminar para suspender o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Bragança Paulista (SP). A decisão é desta terça-feira (10).
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Com a nova decisão, a atualização da Planta Genérica de Valores e o lançamento do IPTU deste ano continuam valendo na cidade. A decisão foi embasada na previsão da Constituição Federal.
O Ministério Público de SP havia movido a ação contra o decreto municipal que dispunha sobre a atualização da Planta Genérica de Valores, mas a Justiça entendeu que o decreto é válido.
Em maio deste ano, os vereadores de Bragança Paulista haviam aprovado em duas votações um projeto de lei que revogava o reajuste do IPTU.
Com a manutenção da decisão, os moradores dos bairros Lagos e altos de Santa Helena e Residencial Hípica Jaguari podem retirar o IPTU através do site da prefeitura.
A opção para pagamento é à vista ou em até 7 parcelas, com vencimento no dia 20 de junho para cota única ou primeira parcela, e dia 10 de cada mês, de julho a dezembro, para as demais parcelas.
O projeto
O projeto de lei pretende revogar um capítulo de uma lei complementar que trata sobre a Planta Genérica de Valores para o cálculo do IPTU de Bragança Paulista.
➡️ A PGV, como a planta genérica de valores imobiliários também é conhecida, é uma base usada para calcular o valor venal dos imóveis da cidade para cobrar impostos municipais, como o IPTU, de forma mais precisa. O valor venal é uma estimativa que o poder público usa sobre o preço de algum bem.
Visão aérea de Bragança Paulista
Prefeitura de Bragança Paulista/ Divulgação
Este capítulo da lei complementar que trata sobre a PGV foi aprovado no fim de dezembro do ano passado e permitiu a Prefeitura de Bragança Paulista fazer uma atualização da Planta Genérica de Valores, o que não acontecia desde 1988.
Com a atualização, o valor venal de parte dos imóveis da cidade mudou e, por conta disso, os moradores tiveram atualização no valor do IPTU neste ano.
Em entrevista coletiva realizada em março deste ano, a prefeitura informou que a cidade tem cerca de 75 mil imóveis - destes, 42% tiveram aumento no valor do IPTU após a atualização, 51% tiveram redução no valor e 7% mantiveram o valor.
Na mesma ocasião, a Prefeitura de Bragança Paulista defendeu a atualização da PGV e alegou que uma revogação afetaria em R$ 42 milhões a arrecadação municipal.
O projeto de lei tem autoria de seis vereadores, que, na proposta pela revogação da atualização da PGV, argumentam que a mudança “efetivamente majorou, para uma imensa gama de contribuintes, de forma absolutamente proporcional, os valores do tributo IPTU, chegando ao absurdo de atingir aumentos em 1.000%”.
Atualização do IPTU gera protestos em Bragança Paulista
Prefeitura admite erro em três bairros
Ainda em maio, antes do início da 15ª Sessão Ordinária de 2025 começar, a Prefeitura de Bragança Paulista publicou uma nota oficial informando que “analisou e reenquadrou processos de impugnação do IPTU” em três bairros - Altos de Santa Helena, Lagos de Santa Helena e Hípica Jaguari.
Nos bairros Altos de Santa Helena e Lagos de Santa Helena, os auditores fiscais entenderam que houve um equívoco na separação de setores da região. Com isso, o valor do metro quadrado será corrigido de R$760,01 para R$ 449,98 em 92 imóveis.
Já no birro Hípica Jaguari, a prefeitura informou que identificou a necessidade de revisão dos valores do metro quadrado do terreno após uma análise de guias de ITBIs recentes. Com isso, os valores do metro quadrado serão reduzidos de R$ 421,99 para R$ 315,60 para 49 imóveis.
Discussão sobre reajuste do cálculo do IPTU termina em confusão na Câmara de Bragança Paulista
Divulgação/Câmara de Bragança Paulista
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