Justiça Federal determina desbloqueio de R$ 3 milhões de ‘emendas PIX’ à Prefeitura de Monteiro Lobato
31/07/2025
(Foto: Reprodução) Prefeitura de Monteiro Lobato, SP.
Reprodução/Street View
A Justiça Federal determinou o desbloqueio de uma verba de R$ 3 milhões que foram encaminhados à Prefeitura de Monteiro Lobato por meio de ‘emendas PIX’ - valores transferidos por parlamentares para estados ou municípios.
O bloqueio havia acontecido em junho deste ano, quando o Ministério Público Federal (MPF) entrou abriu uma ação judicial alegando que a prefeitura recebeu o valor em 2024, mas descumpriu regras de transparência e rastreabilidade dos gastos, previstas na Constituição e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024
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Neste mês, porém, a administração municipal atendeu aos requisitos para uso do recurso público - como a publicação de todas as informações exigidas no Portal da Transparência Municipal -, e a Justiça Federal acatou o desbloqueio. O MPF concordou com a decisão.
“São duas as razões a justificar essa medida. De um lado, porque, como visto acima, as ilegalidades identificadas naquela oportunidade foram sanadas. De outro, porque a revogação da tutela é pleiteada não apenas pela ré, mas também pela parte autora, que originalmente formulou o pedido que veio a ser deferido”, analisou a Justiça Federal.
A Prefeitura de Monteiro Lobato confirmou o desbloqueio dos valores.
“A gestão municipal reitera seu compromisso com o uso responsável dos recursos públicos e reafirma que segue rigorosamente todas as normas de transparência exigidas pela legislação”, escreveu.
Justiça Federal determina bloqueio milionário nas contas da prefeitura de Monteiro Lobato
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